006413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006413
ACORDAO
Descritores: Acto opinativo, Acto orientador dos serviços, Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024506
Nr Documento: SA119630726006413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa817dd5dcbd2bb5802568fc0037bffc
Sumário
I - Os actos que se limitam a estabelecer principios orientadores, opiniões ou parecerees, sem os aplicarem a um caso concreto, não entram no conceito de acto administrativo stricto sensu, e por tal não são susceptiveis de recurso directo de anulação. II - A sua força vinculante apenas se projecta na ordem interna dos serviços, representando ou definindo uma orientação a seguir em actuação futura.
