0048871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0048871
Acórdão
Descritores: Falta de citação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010719
Nr Documento: RL199111190048871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14723cddbcf7184d802568030001a044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048871.46
Sumário
É nulo todo o processado, por falta de citação quando esta tenha sido efectuada por via postal fora dos casos em que tal é permitido.