012673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012673
ACORDAO
Descritores: Licença, Classificação, Exercicio efectivo de profissão, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Monteiro , João
Recorridos: Sousa , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00008355
Nr Documento: SA119800110012673
Data de Entrada: 01/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/744bb759c1217ca2802568fc003873c8
Sumário
Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos requerentes, motoristas profissionais, segundo o criterio de exercicio efectivo da profissão.
