9650388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9650388
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Presunção, Direcção efectiva de viatura, Culpa presumida do condutor, Confissão, Contestação, Factos relevantes, Sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019606
Nr Documento: RP199610289650388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2b44e133753f8de8025686b0066dd17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650388.70
Sumário
Não obstante a resposta negativa ao respectivo quesito, a sentença deve considerar provado o facto quesitado quando este havia sido objecto de confissão do réu, na contestação. O facto de um indivíduo ser proprietário de um veículo faz presumir que o mesmo circula sob a sua direcção efectiva e no seu próprio interesse, mesmo quando conduzido por outra pessoa. O n.3 do artigo 503 do Código Civil está reservado para os casos em que exista uma comissão, que se caracteriza por uma relação de subordinação ou dependência do comissário para o comitente, que autorize este a dar ordens àquele e, além disso, que o facto tenha sido cometido pelo comissário no exercício da função que lhe foi confiada, embora seja suficiente que o acto se integre no quadro geral da competência ou dos poderes conferidos a comissário.