2409/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2409/99
Acórdão
Descritores: Anulação do despacho de aplicação da coima
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/def5e084ff18a18d80256a48004b947d
Sumário
O art.0 212.° do CPT obriga a que a decisão que aplica a coima conterá, entre outros requisitos, a coima e sanções acessórias, com indicação dos elementos que contribuíram para a sua fixação . E segundo determina o art.0 190.° do mesmo código, a coima variável, se a lei não determinar os termos da sua fixação, será graduada em função da gravidade objectiva e subjectiva da contra -ordenação, para esse efeito se devendo atender, designadamente, aos elementos referidos nos números 2,3 e 4 do citado artigo. Não referindo a decisão expressamente os elementos que foram tidos em conta para a fixação da coima aplicada, limitando-se a dizer que "Com base nos critérios definidos no art.0190.° do CPT ", não permitindo descortinar de entre os elementos previstos nesse normativo quais foram, em concreto, os tidos em conta, não se pode aquilatar da justeza da coima aplicada. A falta de tais elementos gera uma nulidade insuprível, nos termos do art.0 195.° CPT que é de conhecimento oficioso e pode ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final e tem por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo apenas aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos (v. n.08 3 e 5 do art.0 195.° CPT ) .