27898A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 27898A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Concurso de promoção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040959
Nr Documento: SA11994121327898A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cb14c2545cf65fb802568fc00390554CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:27898A.F9
Sumário
A execução do julgado cumpre-se com a reintegração da ordem jurídica violada. Anulado o despacho homologatório de uma lista classificativa, em concurso de selecção, por ilegalidades objectivas de determinados critérios valorativos seguidos pelo júri, a reintegração da ordem jurídica violada consiste na aprovação, pelo mesmo júri, de novos critérios conformes ao julgado.*