27898A - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução do julgado cumpre-se com a reintegração da ordem jurídica violada. II - Anulado o despacho homologatório de uma lista classificativa, em concurso de selecção, por ilegalidades objectivas de determinados critérios valorativos seguidos pelo júri, a reintegração da ordem jurídica violada consiste na aprovação, pelo mesmo júri, de novos critérios conformes ao julgado.*