000360 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Adelino Lopes
Processo: 000360
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual do estado, Acto de gestão pública, Competência dos tribunais administrativos, Jae
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00055034
Nr Documento: SAC20001205000360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d0b49ad4b8c94278025713b003b5a48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:000360.80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2000:000360.CE
Sumário
Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação dos actos isolados da actuação integrante da causa de pedir. Os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer de acção de responsabilidade civil instaurada contra a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e o Estado, tendo como causa de pedir a alegada ocupação de parcelas de terreno pertencentes aos AA e os danos provocados nessas parcelas, actos praticados na construção, nessas parcelas, de uma via pública levada a cabo pela JAE no âmbito das suas atribuições estatutárias.