01/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068130
Nr Documento: SA22013022001
Juízes: Alfredo MadureiraValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e3b2e3e15aa016080257b28005b1bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01.13.53
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1, do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que sufraga uma interpretação juridicamente plausível e que tem sido acolhida pela jurisprudência sobre a questão de saber se a garantia oferecida através de fiança é susceptível de assegurar o pagamento dos créditos exequendos e a questão de saber que critério deve o julgador utilizar para, casuisticamente, aferir a idoneidade da fiança oferecida. Além de que se trata de questões que contendem com matéria de facto e juízos de facto não sindicáveis pelo tribunal de revista, o que lhes confere um cunho naturalmente casuístico, circunscrito às condições e circunstâncias do caso concreto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, mantendo a decisão de procedência da reclamação que a sociedade A………., S.A., deduziu contra o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Matosinhos-1 de indeferimento do pedido de prestação de garantia através de fiança oferecida pela sociedade A………., S.A. Rematou as alegações de recurso com as seguintes conclusões: O presente recurso versa sobre o critério de aferição da idoneidade concreta da fiança prestada para suspensão da execução fiscal. Essa questão tem importância fundamental pela sua relevância jurídica e social. Seguro é, efetivamente, que a presente controvérsia não se confina aos estreitos limites dos presentes autos e que se reproduzirá em todos os casos em que se mostre necessário avaliar a idoneidade concreta do fiador na sequência das decisões judiciais que concluíram pela admissibilidade abstrata da fiança. A questão preenche, portanto, os requisitos do art. 150º, 1, do C.P.T.A, pelo que o recurso deve ser admitido. O acórdão em recurso decidiu que os requisitos da idoneidade concreta do fiador se encontram plasmados no art. 633º, 1, do C.C. e que consistem apenas na sua capacidade para se obrigar e na existência de ativo de valor superior ao da divida afiançada. A Fazenda Pública entende, ao invés, que aquela disposição legal não é diretamente aplicável às situações previstas nos arts. 169º e 212º do C.P.P.T e no art. 52º da LGT. A avaliação do fiador deve atender ao tipo, natureza e composição do seu património, aos ónus existentes, ao valor do seu passivo e, sobretudo, à sua capacidade financeira de curto prazo, isto é, à sua solvabilidade de curto prazo. Este último índice é absolutamente determinante já que, em qualquer execução, a garantia tem como objectivo não só proteger o credor contra a depreciação e delapidação do património do devedor no período da suspensão do processo executivo mas também garantir o credor, no termo daquele prazo. Essa dupla função da garantia adquire maior relevo no processo executivo fiscal, por vigorar no nosso ordenamento jurídico-fiscal, ainda que de forma mitigada, o principio do solve e repete. Por força desse princípio, a prestação da garantia tem que equivaler a um pagamento — o que ocorre com a garantia bancária e o seguro-caução — ou, pelo menos, assegurar esse pagamento de forma substancial. Na lógica do sistema, a suspensão da instância executiva só ocorre porque a finalidade do processo - a cobrança da dívida tributária - se mostra lograda antecipadamente por via da garantia obtida. Acresce que a fiadora se assumiu como principal pagadora, isto é, se assumiu como devedora solidária da obrigação exequenda, pelo que é inequivocamente responsável pelo seu pagamento. Apenas por essa razão e se outras não existissem, a distinção estabelecida pelo acórdão entre efetuar o pagamento/prestar garantia tem que ser rejeitada, pelo que, neste caso, a fiadora se prontificou a solver a divida da sua afiançada. Em vista do exposto, a solvabilidade de curto prazo da fiadora é absolutamente determinante para a aceitação da garantia prestada. A jurisprudência do acórdão recorrido que julgou válida a fiança apenas pela relação existente entre o valor do ativo e dos capitais próprios da fiadora e o valor da obrigação afiançada não pode, pois, manter-se. Com efeito, ela aplica indevidamente o art. 663º do C.C. e viola o disposto nos arts.30º, 2, da LGT, 85º do C.P.P.T. e 200º, 2, deste último diploma. Termos em que se solicita a sua revogação com as legais consequências. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações, que concluiu do seguinte modo: A Fazenda Pública interpõe recurso de revista para este Supremo Tribunal, quando está na posse de elementos que apontam, precisamente, no sentido de que a jurisprudência firmada pelo Tribunal ad quem se consolidou no sentido oposto, tendo em conta que, para proferir a decisão ora recorrida, o próprio Tribunal a quo se suportou, não só em jurisprudência própria, mas, inclusivamente, em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo - que a própria Fazenda Pública invoca. Nestes termos, o recurso a que se responde corporiza uma verdadeira litigância de má fé - na medida em que, nos termos do artigo 456.º n.º 2 d) do CPC, se faz do processo um uso reprovável com o fito de «(...) protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.» - pela invocação consciente de um argumentário infundado, em circunstâncias em que sabe e não pode desconhecer que não existe qualquer controvérsia doutrinal e/ou a jurisprudencial, susceptível de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão em apreço — inexistindo, portanto, “fundamento sério” para o presente recurso — litigância de má-fé que cabe, não à Administração Fiscal (Nos termos do artigo 104.° da LGT.), mas sim à própria Representação da Fazenda Pública (Nos termos do artigo 456.° e 459.° do CPC.). O presente recurso foi interposto ao abrigo do disposto no artigo 150º. do CPTA, pelo que, por força do constante no artigo 147º. n.º 1 do CPTA, e uma vez que se trata de processo urgente, o recurso deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias — ou seja, até ao dia 17.11.2012 — quando, como resulta dos autos foi interposto em 23.11.2012. No acórdão recorrido não se evidência a existência de um qualquer erro manifesto, e a pronúncia nele contida não se apresenta desenquadrada do espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre as quais que se debruçou, - as quais, como se disse, estão hoje pacificamente consolidadas na Jurisprudência. As questões analisadas tampouco revelam uma especial complexidade, na medida em que a sua resolução não exige a realização de operações exegéticas ou hermenêuticas de particular dificuldade, não ultrapassando aquilo que é usual nas controvérsias judiciárias. Afora o inegável interesse da Recorrente, em obstar ao trânsito em julgado do acórdão recorrido, e em alimentar a sua sanha litigante, não se vê que estejam em causa interesses comunitários, de especial relevância jurídica ou social, susceptíveis de legitimar a admissão do recurso de revista — os quais nem vêm alegados. O presente recurso não deve, portanto, ser admitido (Cfr., entre outros, os Acs. STA, de 20/5/09, rec. n.° 295/09, de 29/6/2011, rec. n.° 0568/11, de 7/3/2012, rec. n.º 1108/11, de 14/3/12, rec. n.º 1110/11, de 21/3/12, rec. n.° 84/12, e de 26/4/12, recs. n.°s. 1140/11, 237/12 e 284/12.). Ao contrário do pretendido pela Fazenda Pública, o Tribunal a quo não decidiu que os requisitos de idoneidade da garantia se encontram plasmados no artigo 633.º do Código Civil — limitando-se a remeter, outrossim, para o recente acórdão deste STA, de 19.09.2012, dado no processo n.º 0909/12, e, também, para o acórdão do TCAN, de 11.10.2012. dado no proc. n.º 00944/12.7BEPRT — o que apenas vem reforçar a inadmissibilidade do recurso. Da leitura dos referidos acórdãos, concatenada com a leitura do acórdão recorrido, tampouco resulta a conclusão que o preceito em causa constitui o único fundamento e, muito menos, o fundamento determinante para a decisão proferida. x. De resto, a Recorrente não se coíbe de invocar jurisprudência deste STA, firmada pelo referido acórdão n.º 0909/12, de 19.09.2012 quando, da mesma, resulta o oposto do que pretende - «O órgão de execução fiscal não pode recusar a prestação de garantia por fiança com o fundamento de que esta não dá absoluta NEM RÁPIDA GARANTIA DE COBRANÇA DO CRÉDITO, louvando-se ainda no facto de que o património do fiador poder desvalorizar-se de um momento para o outro, ficando na situação de não poder vir a pagar a divida.». xi. É inequívoco que este STA tem vindo a entender que o critério da “liquidez” invocado pela Recorrente — traduzido na “solvabilidade a curto prazo” (cfr. conclusão 12) — não beneficia de consagração de legal para determinação do conceito de “garantia idónea”. TERMOS EM QUE, deverão V. Exas. concluir pela extemporaneidade do presente recurso; pela sua inadmissibilidade; ou improcedência, assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA! 1.3. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso de revista não deve ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos. 1.4. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Prioritariamente, porém, cumpre apreciar a questão suscitada pela Recorrida, traduzida na intempestividade do requerimento de interposição do presente recurso Segundo a Recorrida, em face da norma contida no art.º 147º. n.º 1 do CPTA, e porque está em causa um processo urgente, o presente recurso deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias, ou seja, até ao dia 17.11.2012, e foi interposto somente em 23.11.2012. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque, ainda que aplicável ao prazo de interposição do presente recurso a norma contida no art.º 147º, n.º 2 do CPTA, segundo a qual «Nos processos urgentes, os recursos são interpostos no prazo de 15 dias ...», resulta de fls. 568 dos autos que Fazenda Pública foi notificada do acórdão recorrido por ofício registado em 29 de Outubro de 2012, considerando-se, assim, notificada da decisão no dia 2 de Novembro face ao disposto no art.º 254º nº 3 do CPC, segundo o qual «A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja». Ora, tendo em conta que o requerimento de interposição do recurso foi enviado, por fax, em 19 de Novembro de 2012 (cfr. fls. 571), último dia do prazo de 15 dias iniciado no dia 3 de Novembro, é indubitável que ele foi tempestivamente apresentado. Termos em que improcede a questão suscitada pela Recorrida. 3. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como o legislador deixou sublinhado na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.º 92/VIII e n.º 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por outro lado, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. «O que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excepcional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.» - cfr. Acórdão desta Secção do STA de 30/05/2007, no proc. n.º 357/07. Cumpre, então, apreciar se tais requisitos se verificam no caso vertente. A questão colocada é a de saber se o acórdão recorrido, ao manter a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância, fez uma correcta aplicação do direito ao julgar que a garantia oferecida através de fiança prestada pela sociedade A……….., S.A. é susceptível, no caso concreto, de assegurar o pagamento dos créditos exequendos, tendo em conta o critério de aferição da idoneidade em concreta da fiança que foi utilizado pelo julgador. O acórdão recorrido, depois de julgar que era legalmente admissível a uma sociedade gestora de participações sociais prestar garantia, por fiança, às sociedades suas participadas, passou à apreciação da idoneidade concreta da garantia oferecida. E, nesse enquadramento, conclui que era de manter a sentença recorrida, já que «na garantia oferecida pela A……….., SA, esta sociedade constitui-se como fiadora da executada pelo valor da garantia fixada pelo órgão de execução fiscal, renunciando ao beneficio de excussão prévia previsto no artigo 638º do Código Civil, facto este que, desde logo, coloca em causa a afirmação da AF de que a fiança apresentada não garante com eficiência e celeridade a cobrança do devido e acrescido, uma vez que a renúncia a tal beneficio torna ainda mais célere para a AF a eventual execução do património do fiador, podendo aceder ao mesmo directa e imediatamente. Também não é de aceitar o argumento da AF de que a garantia oferecida não confere a liquidez e garantia de pagamento imediato que outras garantias conferem, pois ao invocar este fundamento a AF está a basear-se em parâmetros que, seguramente, não integram o critério legal de aferição da idoneidade dessa garantia, pelo que viola o principio da legalidade a que está vinculada (neste sentido, vide o Acórdão do STA n.º 0208/12, proferido em 14-03-2012 a cujos fundamentos aderimos plenamente. Acresce que, e no que concerne quer à alegada insuficiência do património da fiadora, quer à sua falta de capacidade financeira, entendemos que, também aqui, o OEF carece de razão. Vem referido que a sociedade A……….., SA, tem a necessidade regular de recorrer a fundos externos para financiar a sua actividade corrente e os seus planos de expansão, representando o total da dívida bruta em 31/12/2010 de € 572.000.000,00, que no ano de 2010 os fluxos de actividades operacionais atingem um valor negativo de € 2.905.605,48, e que se por mera hipótese, houvesse necessidade de proceder hoje à alienação das participações cotadas em bolsa, o produto da venda evidencia alguma dificuldade em cumprir com o preceituado no n.º 2 do art. 200º do CPPT, face ao valor dos compromissos na qualidade de fiadora em outros PEFs assumidos pela A…………, SA, e que perfazem o valor de cerca de € 136.000.000,00; porém, e como bem refere a reclamante, não é considerado, por exemplo, que a sociedade A………….., SA tem um activo no valor de € 4.111.026.455,25, capitais próprios no valor de € 3.533.575.694,30 e um capital social de € 2.000.000.000,00. Ora, tomando por referência o menor dos referidos valores (capital social), concluímos que o valor da fiança prestada representa uma percentagem de 0,075 % do mesmo, ou seja, ínfima e quase simbólica. E muito menos será de aceitar o argumento de que "se, por mera hipótese, houvesse necessidade de proceder hoje à alienação das participações cotadas em bolsa, o produto da venda evidencia alguma dificuldade em cumprir com o preceituado no n.º 2 do art. 200º do CPPT, face ao valor dos compromissos assumidos pela A………….., SA, no valor de cerca de € 136.000.000,00" pois a AF não se pode basear em conjecturas e em hipóteses académicas, tal como o faz no despacho reclamado, argumentando que a sociedade fiadora carece de capacidade financeira face a um cenário (hipotético) de se ver obrigada a garantir o pagamento de todos os PET'S em que surge como garante (o que implica que os processos judiciais interpostos no âmbito dos mesmos serão todos favoráveis à AF), com a agravante de ter de o fazer ao mesmo tempo em todos os PEFs (se aplicado o mesmo raciocínio ao sector bancário, então todos os bancos carecerão, sempre, de qualquer capacidade financeira uma vez que estão sempre sujeitos ao risco de falta de liquidez, caso todos os depositantes procedam simultaneamente ao levantamento dos depósitos que sejam titulares nos mesmos). (...) Em suma, fazendo a A…………, SA parte integrante de um dos maiores grupos económicos nacionais, cotado em bolsa, não está demonstrada que esta sociedade não detém capacidade financeira para solver a obrigação que assumiu através da fiança que prestou no presente PEE.». Mais se acrescentou que não era de aceitar a asserção da Administração Tributária no sentido de que a garantia oferecida não conferia liquidez e garantia de pagamento imediato, pois, como se deixara já explicado no acórdão de 11.10.2012 do TCAN, «A idoneidade da fiadora não se afere pelo seu património líquido e muito menos pela capacidade de pagamento no prazo fixado no artigo 200º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em primeiro lugar, o artigo 200º, n.º 2, não encerra nenhum pressuposto da idoneidade da fiança, mas as consequências da falta de pagamento do fiador (como, de resto, anuncia a sua epígrafe). A citação e o decurso do prazo de pagamento voluntário do fiador não é pressuposto algum de que dependa a aceitação da garantia, mas pressuposto de que depende a execução dessa garantia. Mal se compreenderia, de resto, que fosse pressuposto da garantia um incidente da sua execução que nem sequer afecta a sua subsistência: a administração tributária continua a beneficiar da extensão de garantia, quer o fiador pague quer não pague no prazo do pagamento voluntário. Em segundo lugar, e a despeito do que se anuncia no artigo 52º n.º 2, da Lei Geral Tributária, os pressupostos da idoneidade da fiança não se aferem «nos termos das leis tributárias, mas nos termos da legislação subsidiária para que remete o artigo 2.º, alínea d) da mesma. Havendo, por isso, que recorrer ao artigo 633º do Código Civil, do qual decorre que a idoneidade do fiador depende da sua capacidade para se obrigar e da existência de bens suficientes no seu património. De salientar que a lei não alude à existência de suficiente património, mas à existência de bens suficientes, que abrange todo o seu património, liquido e ilíquido. Mal se compreenderia, também, que valesse como garantia a penhora de bens do devedor necessários para assegurar o pagamento da divida, antes da sua liquidação através da venda (artigo 199º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário), mas já não pudesse valer para garantia o património do fiador que, não sendo líquido, fosse susceptível de penhora. Absurdo ainda maior seria não dispensar o executado da prestação da garantia por ser detentor de património suficiente, ainda que ilíquido (n.º 4 do artigo 52.° da LGT), e não admitir a fiança que este apresentasse porque o património suficiente do fiador não é líquido. De todo o exposto decorre que a idoneidade da fiança não se afere pelo valor do património líquido da sociedade fiadora nem pela sua capacidade de liquidar a dívida no prazo da sua citação, revelada no momento da aceitação.[sublinhado nosso]. Resta acrescentar que, tal como se enfatizou na sentença recorrida, o valor dos activos da fiadora revelados na informação empresarial simplificada que serviu de base à decisão reclamada são muito superiores ao valor da divida exequenda e do acrescido. Valor esse que é suficientemente expressivo para compensar a eventual incerteza que possa ter sido introduzida pelos critérios de avaliação do Sistema de Normalização Contabilística."[o que no caso também se verifica]. Com efeito, não só o legislador não pretendeu dotar a Administração Tributária de uma garantia absoluta do seu crédito, tanto mais que o mesmo é ainda incerto, mas tão-só de garantia idónea, que o mesmo é dizer adequada ao fim em vista. Não pode perder-se de vista que prestar garantia não é efectuar o pagamento, mas tão-só vincular um determinado património ao cumprimento de uma determinada obrigação de pagamento. Como se concluiu no Acórdão do STA de 12.09.2012 (proc. n.º 866/12; de igual modo no proc. n.º 908/12, em acórdão da mesma data): “a Administração Tributária (AT) só pode recusar a fiança oferecida se puder concluir que ela não garante, em concreto, o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, não podendo rejeitá-la em nome da segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com total desprezo pelos interesses legítimos da executada." E perante os factos provados, os quais não foram sujeitos a impugnação pela RECORRENTE, temos que a sociedade A…………, SA possuía um capital social de € 2.000.000.000,00 e que na Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa a 2010 a sociedade A……….., SA, declarou capitais próprios no valor de € 3.533.575.694,30 e um activo no valor de € 4.111.026.455,25, quando a dívida que se pretende garantir é de apenas € 1.476.420,63. Para além disso, renunciou ao beneficio da excussão prévia, obrigando-se com todo o seu património no cumprimento da dívida exequenda; isto é, assumiu perante a AT o pagamento da dívida exequenda como principal pagadora e com renúncia ao benefício de excussão prévia. Perante tal cenário e a ponderação dos interesses em jogo, não se vê como negar a idoneidade, em concreto, desta garantia na forma de fiança.». Toda esta transcrição para evidenciar que não se antevê a necessidade de intervenção deste Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito no sentido objectivo que acima se assinalou, pois não se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Até porque o acórdão recorrido seguiu e citou a jurisprudência reiterada do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo sobre a matéria. Na verdade este Supremo Tribunal vem entendendo, em consonância com a decisão recorrida, que a idoneidade da fiança deve ser avaliada em função da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e acrescido, sendo irrelevante o grau de liquidez da garantia. E a recorrente também não invocou que a jurisprudência e/ou a doutrina se tenham vindo a pronunciar em sentido contrário e que, por isso, se tornava necessária a sua clarificação para se obter uma melhor aplicação do direito. Pelo fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Por outro lado, também não se verifica uma capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista excepcional como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática. A questão de saber se a garantia oferecida através de fiança é susceptível de assegurar, no caso concreto, o pagamento dos créditos exequendos, e a questão do critério que o julgador deve utilizar para, casuisticamente, aferir a idoneidade da fiança oferecida, para além de contender com matéria de facto e juízos de facto não sindicáveis pelo tribunal de revista, confere à questão um cunho naturalmente casuístico, circunscrito às condições e circunstâncias do caso concreto. O que significa que o interesse da matéria não extravasa as fronteiras de cada um dos litígios, não se detectando um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites de cada caso concreto. Não se vislumbra, pois, uma especial relevância social da questão. Finalmente, a questão não é particularmente complexa ou melindrosa do ponto de vista jurídico, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, não revestindo uma especial relevância jurídica. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3.1. Resta analisar a questão da litigância da má-fé da Recorrente, suscitada pela Recorrida nas contra-alegações de recurso. Diz-se litigante de má fé, segundo o disposto pelo artigo 456º, nº 2, do CPC, quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar [a)], tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa [b)], tiver praticado omissão grave do dever de cooperação [c)] ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso, manifestamente, reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão [d)]. No intuito de moralizar a actividade judiciária, o artigo 456º, nº 2, do CPC, oriundo da revisão de 1995, alargou o conceito de má fé à negligência grave, enquanto que, anteriormente, a condenação como litigante de má fé pressupunha uma actuação dolosa, isto é, com consciência da falta de razão, motivo pelo qual a conduta processual da parte está, hoje, sancionada civilmente, desde que se evidencie, por manifestações dolosas ou caracterizadoras de negligência grave, sendo que esta última pressupõe situações de grosseiro uso indevido dos meios processuais, por tal forma que se sinta que, com tal conduta, se ofendeu ou pôs em causa a imagem da Justiça. Com efeito, a negligência grave tem sido entendida pela jurisprudência como a imprudência grosseira, sem um mínimo de diligência que teria permitido facilmente à parte dar-se conta da desrazão do seu comportamento, ou seja, que é manifesta aos olhos de qualquer um. Ora, salvo o devido respeito, não é pelo facto de se concluir, em termos de apreciação liminar sumária do recurso excepcional de revista, que não se encontram preenchidos todos os pressupostos para a sua admissibilidade, que se pode ajuizar, sem mais, que o recorrente visou entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. No caso vertente, não sendo possível afirmar que a Fazenda Pública fez um uso manifestamente reprovável deste recurso com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou que adoptou, com negligência grave, uma conduta processualmente ilícita, não pode proceder a pretensão da Recorrida de a ver condenada como litigante de má fé. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2013. – Dulce Neto (relatora) – Alfredo Madureira – Valente Torrão.