005299 - Supremo Tribunal Administrativo

Em face do artigo 828 do Codigo Administrativo o começo de execução de uma deliberação, quando anteriormente não tenha havido publicação ou notificação dela ao interessado, marca, tendo dele tido conhecimento, o inicio do prazo para o recurso. Não sendo necessaria intervenção da pessoa administrativa, autora dessa deliberação, para essa execução relevante e o começo dela pelo particular a que a mesma respeita.