99A750 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A750
Acórdão
Descritores: Má fé, Mandatário judicial, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038493
Nr Documento: SJ199910120007501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d587c4f86600524380256a550060ce4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A750.C2
Sumário
As partes têm que contar com a diligência e eficácia dos serviços judiciais, confiando neles, pelo que se nas cartas enviadas pelo tribunal aos mandatários houve troca de nomes, não é de lhes exigir que tomem de imediato as providências que ao caso couberem, sob pena de litigância de má fé. O mandatário de uma das partes não pode ser condenado como litigante de má fé em multa e indemnização, apenas pode ser dado conhecimento da sua conduta à Ordem dos Advogados.