080997 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 080997
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013253
Nr Documento: SJ199112120809972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2be7ce984f24497802568fc0039fea2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080997.B1
Sumário
A lei não manda que as respostas aos quesitos sejam notificadas as partes, que são somente notificadas do dia, hora, e local em que as mesmas terão lugar. Se as partes comparecerem poderão consulta-las depois de dadas; se não comparecerem, poderão ve-las no processo quando quiserem.