9250330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9250330
ACORDAO
Descritores: Sentença, Título executivo, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007062
Nr Documento: RP199301119250330
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc204453087a16498025686b00665616
Sumário
Se a sentença, transitada, declara que os AA. são proprietários, por acessão industrial imobiliária, de três quartas partes da área total de um prédio denominado Terra de Veiga Branca com seu canastro e palheiro, delimitados através de uma rede, mas não diz que esse canastro e palheiro estivessem afectos ao uso exclusivo dos AA., incluídos na área acedida, ela não constitui título executivo para entregar aos AA. exequentes essas construções.