9441018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9441018
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018100
Nr Documento: RP199604229441018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59ac1a6729faf5418025686b0066d55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9441018.4A
Sumário
Dado ser elemento constitutivo do direito que invoca, cabe ao trabalhador o ónus de provar não existirem, ao tempo da celebração do contrato a termo, os fundamentos nele apontados pela entidade patronal. Não logrando a sua prova, terá de considerar-se extinto o contrato de trabalho por caducidade.