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0049219 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0049219
ACORDAO
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Transporte sem título, Indemnização, Princípio dispositivo, Nulidade de sentença
Sumário
É nula, por excesso de pronúncia uma sentença que condena em indemnização a favor da CP - caminhos de ferro portugueses EP - o arguido, viajante de comboio e sem título válido, quanto aquela empresa não deduziu qualquer pedido de indemnização civil.
Texto
N