Quando foi proferido o acórdão 0049219?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Indemnização de perdas e danos

Acórdão

0049219

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Cid Geraldo

RecursoPenal

Indemnização de perdas e danosTransporte sem títuloIndemnizaçãoPrincípio dispositivoNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT N116 DE 1980/12/31 ART14 N8. CPC95 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. CPP29 ART34 PAR2. DL 78/87 DE 1987/12/17 ART3 N3. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL 17/91 DE 1991/01/16 ART2 ART9 N3. CPP98 ART122 N1 ART379 N1 C.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1983/01/05 IN CJ ANO1983 T1 PAG142.

Sumário

É nula, por excesso de pronúncia uma sentença que condena em indemnização a favor da CP - caminhos de ferro portugueses EP - o arguido, viajante de comboio e sem título válido, quanto aquela empresa não deduziu qualquer pedido de indemnização civil.

Texto integral não disponível

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