9710828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710828
Acórdão
Descritores: Condenação em pena suspensa, Condição, Incumprimento, Culposo, Suspensão da execução da pena, Má fé, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022068
Nr Documento: RP199710229710828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5764d149f7ebb8f08025686b0066feddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710828.24
Sumário
O incumprimento culposo das condições de suspensão da execução da pena é pressuposto comum à verificação de qualquer das consequências previstas no artigo 50 do Código Penal de 1982 e 55 do Código Penal de 1995, a investigar no incidente próprio nos termos do artigo 492 do Código de Processo Penal, que exige a " audição do condenado ". Não havendo elementos que configurem a existência de culpa não poderá haver lugar à modificação dos deveres a que ficou subordinada a suspensão, mas comprovando-se que o arguido alegou factos que bem sabia não corresponderem à verdade litiga de má-fé, o que determina a sua condenação em multa nos termos dos artigos 456 ns.1 2 e 3 do Código de Processo Civil e 4 do Código de Processo Penal e 102 do Código das Custas Judiciais.