0339093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0339093
Acórdão
Descritores: Amnistia, Interpretação da lei, Extinção do procedimento criminal, Acusação, Prazo, Lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002641
Nr Documento: RL199504260339093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/473a89372a8c15e18025680300045f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339093.E9
Sumário
As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, não consentindo, como leis excepcionais que são, interpretação extensiva, restritiva ou analógica. Sendo declarado extinto o procedimento criminal pela prática de eventual crime de ofensas corporais voluntárias simples, p. e p. pelo artigo 142 n. 1, do CP (versão originária), por amnistia é facultado ao lesado, não assistente, formular pedido cível indemnizatório, mesmo que não haja deduzido acusação, desde que observe o prazo para o efeito concedido por aquela Lei, "in casu" o previsto no artigo 7 n. 3, da Lei n. 15/94, de 11/5.