19108A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 19108A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Vício de forma, Inexistência de causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00040121
Nr Documento: SA11994021019108A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d16024e69af1892802568fc00390c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:19108A.E3
Sumário
A falta de expurgação do vício de forma, por insuficiência de fundamentação, determinante de anulação no acto renovado pela Administração, envolve a inexistência de causa legítima de inexecução.