9310268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9310268
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recursos, Regime, Prazo de interposição de recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009392
Nr Documento: RP199403029310268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc67ab97444dbea78025686b00668a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310268.B8
Sumário
O prazo de interposição de recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, é um prazo processual em cujo cômputo são de ter em conta as normas do Código de Processo Penal.