Acórdão TRP (1998) — Direito à vida, Indemnização

Acórdão

9830015

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de dezembro de 1998
Relator: João Vaz

Apelação

Direito à vidaIndemnizaçãoDanos patrimoniaisDanos moraisJuros de moraCitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART496 N2 ART494 ART805 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N458 PAG296.
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544.
AC STJ DE 1995/01/24 IN BMJ N443 PAG366.

Sumário

I- Porque a vida é o bem mais precioso do homem, suporte dos demais direitos de personalidade, a sua perda em acidente de viação deve ser indemnizado com a importância de 4.000.000$00.

II- Quer se trate de danos patrimoniais quer se trate de danos não patrimoniais, os juros de mora são devidos desde a citação.

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