081399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081399
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência, Município, Empreitada, Presidente da câmara, Poderes de representação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015479
Nr Documento: SJ199203190813992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5e92fdc174605a1802568fc003a7aa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081399.B8
Sumário
É o tribunal comum o competente para decidir uma relação entre particular e um Município, que não reverta natureza de contrato administrativo. O facto de ter sido o Presidente da Câmara, no uso de poderes delegados, a contratar um empreiteiro para fazer determinadas obras, e não a própria Câmara (como órgão), não ilegítimo como parte o próprio empreiteiro, dado ser sujeito de direitos e obrigações emergentes da relação material controvertida.