0900/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0900/13
Acórdão
Descritores: Absolvição da instância, Incompetência, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16090
Nr Documento: SA1201307100900
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/830d29083655e0d480257be3002e4979CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0900.13.AD
Sumário
Transitada em julgado a pronúncia que absolveu os requeridos da instância, esta extinguiu-se – ainda que sem prejuízo da eventual propositura de outra acção sobre o mesmo objecto (art. 289º, n.º 1, do CPC). Por via disso, não faz sentido que um TAF emita tal pronúncia e, após o respectivo trânsito, remeta os autos ao STA para aqui prosseguirem os seus normais termos.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Tarouca e dez freguesias da sua área territorial insurgem-se contra o despacho do relator – mediante instrumento dirigido ao Ex.º Sr. Presidente do STA e que foi convolado em reclamação para a conferência – que considerou já findo o presente processo cautelar, que fora remetido pelo TAF de Viseu, e ordenou a sua devolução ao mesmo tribunal. Os reclamantes acham que o TAF andou bem ao considerar-se incompetente em razão da matéria para conhecer do meio cautelar destes autos – pedido de suspensão da eficácia de diversos actos relativos à extinção e à agregação de freguesias, em que surgem demandados o Conselho de Ministros e a Assembleia da República – e em absolver, por isso, os requeridos da instância. Defendem que o processo foi bem remetido ao STA, atento o que se dispõe nos arts. 14º do CPTA e 24º do ETAF. E pretendem a supressão do despacho reclamado por forma a que o procedimento cautelar prossiga os seus normais termos neste Supremo. Cumpre decidir. Conforme vimos, os reclamantes deduziram no TAF de Viseu um pedido de suspensão da eficácia de vários actos, acometendo a Assembleia da República e o Conselho de Ministros. O Mm.º Juiz do TAF deu-se conta de que, à luz do ETAF, o meio cautelar devia correr termos neste STA; e disse-o na decisão que proferiu, em que julgou o TAF de Viseu incompetente em razão da matéria e absolveu os demandados da instância. Mais ordenou que, após trânsito, se remetessem os autos ao STA. Recebido o processo neste Supremo, o relator exarou o seguinte despacho: «Ao longo do seu despacho de fls. 205 a 210, o Sr. Juiz do TAF de Viseu foi sugerindo que o procedimento cautelar dos autos deveria ser conhecido por este STA. Contudo, e porque confundiu a competência «ratione materiae» com a competência em razão da hierarquia, o Mm.º Juiz findou aquele despacho com uma pronúncia decisória em que, não só julgou verificada a incompetência absoluta desse TAF em razão da matéria, como absolveu ainda os requeridos da instância. E tal despacho transitou em julgado. Por conseguinte, os demandados estão definitivamente absolvidos da instância; e esta encontra-se extinta (art. 287º, al. a), do CPC). Ora, extinta a instância no TAF de Viseu, nenhum sentido faz a remessa dos autos para o STA, posto que nada há a decidir neste tribunal. Consequentemente, e ocorrido o trânsito deste despacho, devolva o processo ao TAF de Viseu. Sem custas. Notifique.» A reclamação não é clara. Mas tudo indica que os reclamantes crêem que o caso se enquadra na previsão do art. 14º, n.º 2, do CPTA – pelo que não se compreenderia a afirmação do relator de que «nada há a decidir». Contudo, o art. 14º, n.º 2, do CPTA só é utilizável «quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa». E, como tal situação não se verifica «in casu», já que o TAF considerou competente um tribunal da mesma jurisdição, a dita norma não pode ser aqui activada. É óbvio que o TAF deveria ter feito uso do n.º 1 do art. 14º do CPTA, preceito ligado às hipóteses de incompetência em razão do território e da hierarquia, as quais não geram, nesta jurisdição administrativa, a absolvição da instância. Portanto, aquilo com que verdadeiramente nos deparamos é algo aludido no despacho reclamado e que os reclamantes silenciam: o TAF absolveu os requeridos da instância e essa pronúncia transitou. Ora, o caso julgado forma-se sobre a decisão (art. 673º, 1.ª parte, do CPC) – ainda que possa excepcionalmente estender-se a alguns dos fundamentos, possibilidade que é aqui irrelevante. E, ante uma decisão absolutória, extintiva da instância (arts. 287º e 288º do CPC) e transitada em julgado, o processo encontra-se findo – sem prejuízo da propositura de «outra acção sobre o mesmo objecto» (art. 289º, n.º 1, do CPC). Assim, o relator não podia decidir de diferente modo, sob pena de afrontar a decisão absolutória proferida nos autos e detentora da força de caso julgado formal. Donde se segue o fracasso da reclamação e a subsistência do despacho reclamado. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.