9210878 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9210878
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008829
Nr Documento: RP199305039210878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2737186f7a501b9e8025686b00666384
Sumário
A residência permanente do arrendatário, cuja falta constitui fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, consiste em residência habitual, estável e duradoura, por oposição a residência acidental, transitória e temporária.