022029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 022029
ACORDAO
Descritores: Segurança social, Pessoal auxiliar, Mudança de carreira
Recorrente: Guerreiro , Maria e Outra
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL.
Nr Convencional: JSTA00032140
Nr Documento: SA119880315022029
Data de Entrada: 04/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b07973e8683bffdd802568fc0037f214
Sumário
Todo o pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos nesse decreto mencionados tera de ser integrado nas carreiras previstas no Decreto Regulamentar 10/83 ainda que essas carreiras não contemplem carreiras anteriormente existentes.
