0430/14.0BEMDL-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0430/14.0BEMDL-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Execução de julgado, Condição suspensiva, Causa legítima de inexecução
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23690
Nr Documento: SA1201810080430/14
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eecf32cb7b9476780258328004c4138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0430.14.0BEMDL.A.8B
Sumário
É de admitir a revista tirada do acórdão que, na execução de um aresto do STA que impusera a adjudicação de uma empreitada à autora caso se verificasse determinada condição, encarou a falta dessa condição como uma causa legítima de inexecução, visto tratar-se de uma decisão controversa e relativa a uma matéria – a das execuções de julgados – credora de aperfeiçoamentos jurisprudenciais.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Ribeira de Pena interpôs esta revista do acórdão do TCA Norte que, revogando o sentenciado no TAF de Mirandela – que julgou «improcedente» a execução dos autos, instaurada por A……….., Ld.ª, contra o município recorrente, por considerar já «executado» o aresto do STA que constitui o título executivo – declarou haver uma causa legítima de inexecução e determinou que o processo baixasse ao TAF para se apurar a indemnização devida à exequente. O município recorrente pugna pela admissão da revista para se melhorar a aplicação do direito. A exequente e ora recorrida defende o não provimento do recurso. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA). Depara-se-nos um processo executivo cujo título é um acórdão do STA que – culminando uma acção do contencioso pré-contratual, relativa a uma certa empreitada de obras públicas – determinara a adjudicação da empreitada à autora (nestes autos exequente e agora recorrida), «embora condicionada à aprovação da candidatura apresentada à ON2 pelo município» (condição esta que era harmónica com o conteúdo do Caderno de Encargos). Transitado tal aresto do Supremo, a ora recorrida solicitou «in judicio» a respectiva execução, defendendo que ela consistiria em ser-lhe adjudicada a obra. Este pedido da exequente mostra que ela sobrepôs aquele comando do STA ao acto em que a CM de Ribeira de Pena deliberou anular o concurso e não fazer a obra. Aliás, as instâncias nenhuma relevância deram a essa deliberação anterior. O TAF denegou a mencionada pretensão executiva porque, não havendo já financiamento para a obra, faltaria a condição de que dependia – segundo o acórdão do STA – a adjudicação almejada pela exequente. De modo que o TAF concluiu que o aresto exequendo estava executado. O TCA encarou o problema por outro prisma. Reconheceu que a sobredita condição já não se verificava – o que impedia a adjudicação. Mas tomou a não ocorrência da condição como uma causa legítima de inexecução do acórdão anulatório – que essencialmente tenderia a que a empreitada fosse adjudicada à exequente. Por isso, o TCA revogou a sentença da 1.ª instância, declarou a ocorrência de uma causa legítima de inexecução e mandou baixar os autos ao TAF para apuramento da indemnização devida à exequente, nos termos do art. 178º do CPTA. Na presente revista, o município executado recusa que a não verificação da condição constitua uma causa legítima de inexecução – que as partes, aliás, não invocaram – e clama que a pronúncia do TCA desrespeita o título executivo. A tese enunciada pelo TCA – que tomou como causa legítima de inexecução a não ocorrência de uma condição suspensiva inserta no próprio comando exequendo – é suficientemente controversa para reclamar, de imediato, uma reavaliação. E, embora estejamos perante uma «quaestio juris» muito singular, não podemos também esquecer a conveniência de, mediante uma nova decisão do Supremo, aperfeiçoar a jurisprudência no complexo domínio das execuções de julgados anulatórios. O que tudo contribui para o recebimento do recurso. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 8 de Outubro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.