9350748 - Tribunal da Relação do Porto

O n. 2 do artigo 300 do Código Penal de 1982 prevê dois tipos de crimes qualificados de abuso de confiança, autonomizados relativamente ao crime simples do n. 1 desse dispositivo, pelo que é diverso o prazo de prescrição de um e dos outros e inaplicável o n. 2 do artigo 117 do mesmo diploma.