01116/12.6BELRS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 01116/12.6BELRS
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28907
Nr Documento: SA22022020201116/12
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84e43581d2318bb3802587df0041c5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01116.12.6BELRS.98
Sumário
Nenhuma sentença (acórdão) é nula(o), por omissão de pronúncia, quando deixa de versar qualquer/alguma questão de conhecimento, permitido ou imposto, oficiosamente (ao tribunal/julgador); tal circunstância, quando ocorrer, pode, sim, ser/é indutora de errado julgamento, ou seja, de um vício substancial e não, meramente, formal.
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. A representação da Fazenda Pública (rFP) recorre de sentença, proferida no Tribunal Tributário (TT) de Lisboa, em 23 de fevereiro de 2021, que julgou procedente oposição à execução fiscal, apresentada por A………., …, . A recorrente (rte) produziu alegação e concluiu: « Visa o presente recurso reagir contra a douta decisão que julgou parcialmente procedente a oposição judicial, intentada por A…………, já devidamente identificado nos autos e que, em consequência, ordenou a anulação do despacho de reversão em causa nos autos, com a consequente absolvição do oponente da instância executiva. II. Com efeito, entre outros factos, a sentença do Tribunal a quo dispôs no probatório que: “ (…) Em 05-08-2011 foi entregue pessoalmente ao Oponente, citação para a reversão do processo de execução fiscal n.º 3107200701023632, no valor de € 38.144,63 (cfr. certidão de citação a fls. 142 e 143 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; facto expressamente admitido pelo Oponente); A presente Oposição foi remetida por correio registado ao Serviço de Finanças de Lisboa – 8 em 18-11-2011, tendo dado entrada neste Tribunal em 17-04-2012 (cfr. fls. 1 e 41 dos autos);” III. A sentença prolatada pelo Tribunal a quo enferma de nulidade por omissão de pronúncia sobre questão que era do se conhecimento oficioso na medida em que os pontos 10 e 11 do probatório indicam que a apresentação do meio judicial correspondente à oposição à execução fiscal, prevista no art.º 203.º e seguintes do CPPT, ocorreu em data que ultrapassava de forma notória o prazo de 30 dias a contar da citação pessoal do oponente fixado na alínea a) do n.º 1 do art.º 203º do CPPT. Tal questão é matéria de conhecimento oficioso pelo Tribunal, sendo mesmo fundamento de rejeição liminar da petição inicial como se extrai da alínea a) do n.º 1 do art.º 209º do CPPT. Como dispõe o artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Ora, a caducidade do direito de ação é matéria de conhecimento oficioso do Tribunal, não carecendo sequer de alegação pelas partes, podendo inclusive ser motivo de rejeição liminar da petição inicial como acima referido. VI. Assim, os termos em que a sentença ora recorrida foi elaborada ostentam uma nulidade que ora se argui e que impõem a sua substituição por outra sentença que, expurgada de tal nulidade, principie pelo conhecimento desta questão, pelo que, atento os factos dados como provados na sentença, impor-se-á a absolvição da Fazenda Pública do pedido na medida em que ocorre uma exceção perentória que faz extinguir o direito de ação do oponente. VII. Nestes termos, não pode a Fazenda Pública deixar de pugnar pela rejeição da sentença recorrida, porquanto o Tribunal a quo, ao decidir como efetivamente o fez, deu azo à nulidade da mesma nos termos do n.º 1 do art.º 125º do CPPT, tendo violado o disposto nos artigos 203.º n.º 1 e 209.º, n.º 1 , alínea a), ambos do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), o que deve determinar, salvo melhor opinião, a declaração de nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Termos em que, e com o douto suprimento de vossas excelências, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência, ser declarada a nulidade da sentença, com as demais e devidas consequências legais, designadamente a absolvição da Fazenda Pública do pedido na medida em que ocorre uma exceção perentória que faz extinguir o direito de ação do oponente. Assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! » Não foram formalizadas contra-alegações. A Exma. Magistrada do Ministério Público emitiu parecer, no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso. Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. # II. Na sentença recorrida, em sede de julgamento factual, consta: « Com relevância para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade constante dos autos: 1. Em 10-02-2000, através da AP n.º 06/20000210, foi averbado na Conservatória do Registo Comercial a constituição da sociedade «B…………, Lda.», tendo sido designados gerentes o Oponente e C…………(cfr. certidão permanente a fls. 21 do processo de execução fiscal – PEF – apenso ao suporte físico dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 2. Em 28-02-2007 foi instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa – 8, em nome da sociedade «B……….., Lda.», o processo de execução fiscal n.º 3107200701023632, para cobrança de dívida de IRS do ano de 2003 no valor de € 5.851,42 (cfr. fls. 1 a 9 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 3. Ao processo de execução fiscal identificado no número antecedente foram apensados os processos de execução fiscal n.º 3107200701136461, n.º 3107200701192752, n.º 3107200901013068, n.º 3107200901030604, n.º 3107200901035126 e n.º 3107200901101544 (cfr. PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 4. Em 02-12-2009 foi emitida pelo Serviço de Finanças de Lisboa – 8 “Certidão de Diligências”, na qual atesta que a sociedade «B………., Lda.», não tem sede na morada constante no cadastro (cfr. fls. 14 a 19 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 5. Em 23-10-2007 foi elaborada pelo Serviço de Finanças de Lisboa – 8 informação a propor a reversão do processo de execução fiscal n.º 3107200701023632 contra os gerentes da sociedade «B…………, Lda.», não tem sede na morada constante no cadastro (cfr. fls. 32 e 33 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 6. Em 23-07-2010 o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa – 8 proferiu projecto de reversão contra o Oponente, relativamente à dívida cobrada coercivamente no processo de execução fiscal n. º 3107200701023632, no valor de no valor de € 38.144,63, do qual se extrai o seguinte teor: «Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidade fiscalmente equiparadas por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24º/nº 1/b) LGT]. Poderá consultar o(s) processo(s) de Execução Fiscal neste Serviço de Finanças durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 16h00 (art.º 101, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo) Anexo: Cópia do despacho para audição (reversão), copia da informação, cópia das certidões de dívida.» (cfr. fls. 37 e 38 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 7. Em 26-07-2010 foi remetida ao Oponente, por carta registada – registo n.º RC33524476PT –, notificação para se pronunciar sobre o projecto de reversão identificado no número antecedente (cfr. fls. 40 a 48 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 8. A notificação identificada no número antecedente foi endereçada para a morada sita em “Rua ………., …….., ………… – Ramada 2675-….. Ramada”, tendo vindo devolvida pelos serviços postais com a menção “objecto não reclamado” (cfr. fls. 87 e 88 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 9. Em 28-08-2013 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa – 8 a determinar a reversão do processo de execução fiscal n.º 3107200701023632 contra o Oponente, do qual se extrai o seguinte teor quanto à fundamentação da reversão: «Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidade fiscalmente equiparadas por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24º/nº 1/b) LGT]. Poderá consultar o(s) processo(s) de Execução Fiscal neste Serviço de Finanças durante o horário de expediente, entre as 9h00 e as 16h00 (art.º 101, n.º 2 do Código de Procedimento Administrativo) Anexo: Cópia do despacho para audição (reversão), certidões de dívida e copia de informação.» (cfr. fls. 92 a 94 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 10. Em 05-08-2011 foi entregue pessoalmente ao Oponente, citação para a reversão do processo de execução fiscal n.º 3107200701023632, no valor de € 38.144,63 (cfr. certidão de citação a fls. 142 e 143 do PEF apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; facto expressamente admitido pelo Oponente); 11. A presente Oposição foi remetida por correio registado ao Serviço de Finanças de Lisboa – 8 em 18-11-2011, tendo dado entrada neste Tribunal em 17-04-2012 (cfr. fls. 1 e 41 dos autos); » Segundo entendimento jurisprudencialmente consolidado, nenhuma sentença (acórdão) é nula(o), por omissão de pronúncia, quando deixa de versar qualquer/alguma questão de conhecimento, permitido ou imposto, oficiosamente (ao tribunal/julgador); tal circunstância, quando ocorrer, pode, sim, ser/é indutora de errado julgamento, ou seja, de um vício substancial e não, meramente, formal. Posto isto, de imediato se imporia negar provimento ao presente recurso, porquanto verificadas as respetivas conclusões e a alegação que sumulam, a rte se limitou a qualificar o erro, imputado à decisão visada, como provocador de nulidade da mesma e não de provocante da sua revogação, por errado julgamento. Contudo, na medida em que, por regra transversal a todo o processo judicial, o juiz não fica/está sujeito, condicionado, na sua atuação jurisdicional, às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – cf. art. 5.º n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), torna-se possível que este STA possa analisar a crítica endereçada à sentença recorrida, sob a, possível/legal, via de avaliar do cometimento de eventual erro de julgamento, quanto à questão da dedução fora do prazo legal desta oposição à execução fiscal. Ultrapassado este escolho, a consideração da factualidade julgada provada, em 1.ª instância, maxime, nos respetivos pontos 10. e 11., não deixa margem para nenhuma dúvida, no estabelecimento da conclusão de que a corrente oposição à execução fiscal foi deduzida (no dia 18 de novembro de 2011) quando já se encontrava decorrido o prazo de 30 dias, disponibilizado para o efeito, pelo art. 203.º n.º 1 alínea (al.) a) do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a contar, casuisticamente, da citação pessoal do oponente (executado revertido), efetivada em 5 de agosto de 2011. Por força deste circunstancialismo fáctico, mediante, desde logo, a intervenção, oficiosa, do tribunal recorrido, esta oposição deveria ter sido, liminarmente, rejeitada, por imposição, intransponível, do prescrito no art. 209.º n.º 1 al. a) do CPPT. Ora, não tendo sido desenvolvida esta prescrição/efeito jurídico-processual, no momento inicial da tramitação judicial deste processo, a consequência, agora, é (tem de ser) a de julgar improcedente a oposição, porquanto, no atual momento do devir processual, mostrando-se impróprio rejeitá-la, não podendo os fundamentos, que, ainda, suportaram (até à sentença recorrida) a oposição em curso, em nenhuma medida, ser apreciados e valorados, tudo se passa como ocorrência da falta de suporte, factual e jurídico, para poderem ser versados a causa de pedir e o pedido, subjacentes, cujo desfecho, em termos decisórios, só pode ser a improcedência. # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: - conceder (por diversa ordem de razões) provimento ao recurso; - revogar a sentença recorrida; - julgar improcedente a oposição à execução fiscal, deduzida, pelo oponente, extemporaneamente. Custas pelo recorrido/oponente, em ambas as instâncias, sem taxa de justiça, neste STA, por ausência de contra-alegação. [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 2 de fevereiro de 2022. – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator) – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.