034087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 034087
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038990
Nr Documento: SA119940324034087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a430cab157080d802568fc00390013CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034087.81
Sumário
A alínea d) do n. 3 do artigo 18 e o artigo 21 da Lei 7/92, de 12-5, não violam o disposto no n. 4 do artigo 276 da CRP nem o princípio de objecção de consciência à prestação do serviço militar; Tais preceitos são aplicáveis aos processos pendentes que, nos termos do artigo 34 daquela Lei, transitaram dos tribunais judiciais para a CNOC.