Quando foi proferido o acórdão 0068663?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0068663

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de janeiro de 1998
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrupção da prescriçãoInterrogatório do arguidoMinistério públicoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART48 ART61.
CP82 ART120 N1 A C N2.
CP95 ART1 N3 ART120 N1 A B ART121 N1 A B N2 N3.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.
DL 78/87 DE 1987/02/17.
L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2.
DL 605/75 DE 1975/11/03.
DL 377/77 DE 1977/09/06.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164.
AC STJ DE 1997/02/12 IN CJSTJ ANOV T1 PAG219.
AC RL PROC2238/97 DE 1997/10/08.
ASS STJ N6 DE 1997/03/13.

Sumário

A notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do arguido, pelo MP, efectuada na vigência da versão inicial do Código Penal de 1982, interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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