008602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008602
ACORDAO
Descritores: Conselho superior de disciplina do ultramar, Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Teixeira , Sebastião
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR.
Nr Convencional: JSTA00016144
Nr Documento: SA119720316008602
Data de Entrada: 03/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed972bda409ad36c802568fc0038e7f0
Sumário
É manifestamente ilegal e, por isso, de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de um acórdão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.
