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008602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008602
ACORDAO
Descritores: Conselho superior de disciplina do ultramar, Recurso contencioso, Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
É manifestamente ilegal e, por isso, de rejeitar o recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de um acórdão do Conselho Superior de Disciplina do Ultramar.