036365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 036365
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Aquisição da nacionalidade portuguesa, Cálculo da pensão, Revogação, Efeito retroactivo, Violação de lei, Princípio da justiça, Acto consequente, Acto de execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043649
Nr Documento: SA119950620036365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0abfc3088b89f86c802568fc00394367CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036365.95
Sumário
A revogação anulatória, fundamenta-se em ilegalidade e por isso retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado. Em virtude dessa revogação, ter-se-ão como não produzidos os actos de execução, como ilegais os actos consequentes e como ilícitas as operações materiais desencadeadas ao abrigo do acto revogado. A violação do princípio de justiça, é fundamento de anulação contenciosa de um acto administrativo pelo vício de violação de lei, situando-se, assim, no âmbito do contencioso, e não no campo do mérito. É revogação anulatória a resolução da Caixa Nacional de Pensões que a reclamação do interessado, aceita e determina, por razões de justiça, a revogação de uma pensão de aposentação, quanto ao seu montante mensal e data de início de pagamento, a fixar de acordo com o valor e data que teria, se tivesse sido fixada com efeitos a partir da data em que foi requerida, mas com efeitos para o futuro. A nova regulamentação operada pelo acto revogatório, ou seja, os efeitos constitutivos da revogação, hão-de produzir-se de acordo com as normas legais em vigor no momento em que foi praticado o acto revogado.