0034286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0034286
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal
Decisão: Anulada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025270
Nr Documento: RL199812030034286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0044c2f8c20f894b802569a100346dea
Sumário
Não tendo sido convocada conferência de pais, ou não chegando nela os pais a acordo, não pode ser dispensado o inquérito sumário a que se refere o nº 4 do artº 181º da OTM, integrando nulidade a sua falta.
