003525 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003525
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Presunção, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018806
Nr Documento: SJ199304140035254
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG203. GALVÃO TELES IN BMJ N83 PAG165.
MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO VI 8ED PAG104.
Referência Publicação: Livro 48/34
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09055d1374d94b0e802568fc003a3d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003525.BD
Sumário
O único critério incontroversamente diferenciador entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços reside na subordinação jurídica, típica do contrato de trabalho, o qual implica uma posição de supremacia do empregador e uma correlativa posição de subordinação do trabalhador. A autonomia da subordinação é que permite extremar a "locatio operis" no contrato de prestação de serviços da "locatio operarum" no contrato de trabalho. A subordinação jurídica existirá sempre que exista a mera possibilidade de ordens e direcção, bem como quando a entidade patronal possa de algum modo orientar a actividade laboral em si mesma, ainda que apenas no tocante ao lugar ou ao momento da sua prestação. Considerando que as características próprias da actividade do autor são típicas de um "profissional livre", deve presumir-se que existe uma relação de trabalho autónomo. Compete ao autor provar a existência do contrato de trabalho por ele alegado.