011664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011664
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Carlos Teixeira da Silva & Filhos
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010150
Nr Documento: SA119790705011664
Data de Entrada: 31/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/685465c7444bc6e4802568fc0036c9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011664.1D
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso este perde o seu objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*