028529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 028529
Acórdão
Descritores: Obra clandestina, Ordem de demolição, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo, Suspensão de eficacia, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00028881
Nr Documento: SA119900718028529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b13f994eb433498c802568fc0037aafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028529.D2
Sumário
E insusceptivel de recurso contencioso, o acto administrativo que se limita a confirmar um anterior acto administrativo, este definitivo e executorio, outrossim praticado pelo presidente da camara municipal que ordenara o despejo e demolição de obras, não licenciadas, numa garagem (art.76, n. 1, al. c) da L.P.T.A.).