038878 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038878
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo sumário, Prisão alternativa da multa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016525
Nr Documento: SJ198707210388783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d41618c8b26d150a802568fc003a5cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038878.43
Sumário
Não há recurso para o Supremo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, de condenação em multa de menos de 200000 escudos, proferida em processo sumário. E não deixa de ser assim, pelo facto de à dita multa corresponder uma alternativa de prisão, para o caso de não ser paga.