96A826 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A826
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Intervenção de terceiros, Terceiros, Conceito jurídico, Abuso de direito, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032326
Nr Documento: SJ199704080008261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28faadd33aff206c802568fc003b3b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A826.A9
Sumário
Os embargos de terceiro eram, no Código de Processo Civil de 1967, uma acção própria, passando, no de 1995, para simples incidente da instância - um caso de intervenção de terceiros. Para efeitos do artigo 5 do Código do Registo Predial, terceiros entre si são os transmissários do mesmo transmitente, situação que se não verifica, quando A. transmite a B. e C., em execução contra aquele, nomeia o bem à penhora. Sabendo o exequente que um imóvel pertence a terceiro (no caso, por permuta) e, todavia, o faz penhorar, só porque ainda figura, no registo predial, como sendo do executado, age com abuso de direito. Entre a presunção derivada deste registo e a derivada da posse da coisa pelo adquirente, é esta que prevalece.