9740337 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740337
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Acusação, Objecto do processo, Sentença, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00021146
Nr Documento: RP199706119740337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fded34d02fcf460d8025686b0066f32cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740337.E0
Sumário
No julgamento do recurso de impugnação judicial ( processo de contra-ordenação ), a vinculação do juiz aos factos da acusação não é absoluta pois, ao abrigo do disposto no artigo 72 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, compete-lhe determinar o âmbito da prova a produzir e, oficiosamente ou sob promoção do Ministério Público, valorar todos os factos que considere relevantes para a decisão, ainda que não constem da acusação. Compete, pois, ao juiz, para o cumprimento da determinação estabelecida no n.2 do artigo 374 do Código de Processo Penal ( subsidiariamente aplicável com as necessárias adaptações ), enumerar todos os factos, independentemente da proveniência destes - da acusação, das alegações do recurso ou da discussão da causa - que se enquadrem no âmbito do objecto do processo e que forem relevantes para a decisão da causa, isto é, que se revistam de interesse para a caracterização da contra-ordenação e das suas circunstâncias juridicamente relevantes.