0007916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0007916
ACORDAO
Descritores: Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023327
Nr Documento: RL199511300007916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/216551398be4303d802568030003acce
Sumário
I - A notificação da sentença de habilitação destina-se a colocar o habilitado na situação de se defender na acção principal; II - Por isso, a esse tipo de nulidades é aplicável o regime das nulidades da citação.
