068784 - Supremo Tribunal de Justiça

O princípio de que a nulidade absoluta de um contrato de compra e venda de imóvel pode, por via de acção, ser invocada a todo o tempo, não prevalece sobre o direito de propriedade resultante da prescrição aquisitiva ocorrida na vigência do Código de Seabra, actualmente denominada por usucapião.