003238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003238
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Legitimidade, Extemporaneidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014017
Nr Documento: SJ199201290032384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b474d8bc8d50f1f2802568fc003a08deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003238.38
Sumário
Não tem legitimidade a embargante, recorrente, para suscitar a falta da citação da executada, que efectivamente foi citada para a execução em data determinada, mas que, alem disso, teve intervenções na execução sem nunca ter arguido tal nulidade processual. Os embargos de terceiro são manifestamente extemporaneos se a embargante deixou passar mais de 20 dias sobre os factos previstos, quer no artigo 1039, quer do n. 1 do artigo 1041, ambos do Codigo de Processo Civil.