032592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto que converte o inquérito em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio, não lesivo. II - Haverá que apurar, em cada caso concreto, se esse acto é ou não idóneo para produzir efeitos imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente. III - Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível.