032592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032592
Acórdão
Descritores: Conversão de inquérito em processo disciplinar, Acto preparatório, Rejeição do recurso contencioso, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039248
Nr Documento: SA119940505032592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9de578d5de44c074802568fc0039dc04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032592.DA
Sumário
O acto que converte o inquérito em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio, não lesivo. Haverá que apurar, em cada caso concreto, se esse acto é ou não idóneo para produzir efeitos imediatamente lesivos na esfera jurídica do recorrente. Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível.