9441041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9441041
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Unidade de infrações, Unidade de resolução, Pluralidade de cheques, Pluralidade de infrações
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013773
Nr Documento: RP199502159441041
Indicações Eventuais: CITA EDUARDO CORREIA IN DIREITO CRIMINAL VOLUMEII PAG202.
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92eb401a823967c08025686b0066a355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441041.38
Sumário
I - Comete um único crime o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento da mesma dívida, vários cheques sem provisão.