Quando foi proferido o acórdão 9441041?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Unidade de infrações

Q: Qual foi a decisão no processo 9441041?

Provido parcialmente. Alterada a decisão. I - Comete um único crime o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento da mesma dívida, vários cheques sem provisão.

Acórdão

9441041

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de fevereiro de 1995
Relator: Fonseca

RecursoPenal

Cheque sem provisãoUnidade de infraçõesUnidade de resoluçãoPluralidade de chequesPluralidade de infrações

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1985/05/22 IN BMJ N347 PAG188.
AC STJ DE 1985/07/25 IN BMJ N349 PAG313.
AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431.
AC RP DE 1989/06/21 IN CJ T3 ANOXIV PAG244.
AC RP PROC9150845 DE 1992/02/05.

Sumário

I- Comete um único crime o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, no mesmo momento e para pagamento da mesma dívida, vários cheques sem provisão.

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