9350851 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9350851
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Audiência de julgamento, Adiamento, Falta de testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009747
Nr Documento: RP199308249350851
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6e8cc1c8c615d2d8025686b00666d40
Sumário
A proibição de mais que um adiamento imposta no nº 3 do artigo 331 do Código de Processo Penal pressupõe a regular convocação da pessoa faltosa, não tendo eficácia se não tiver havido convocação.
