039670 - Supremo Tribunal Administrativo

O acórdão que decide não ocorrer o indeferimento tácito contenciosamente impugnado e, por isso, rejeita o recurso contencioso por falta de objecto, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24, alínea d) do ETAF, com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.