039670 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 039670
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00046115
Nr Documento: SAP19961211039670
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1be6eff1a961ffd802568fc00394b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039670.F4
Sumário
O acórdão que decide não ocorrer o indeferimento tácito contenciosamente impugnado e, por isso, rejeita o recurso contencioso por falta de objecto, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24, alínea d) do ETAF, com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.