0047064 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0047064
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prazo, Cumprimento imperfeito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015770
Nr Documento: RL199003070047064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a148739095bb6bf08025680300025ee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0047064.B7
Sumário
O banco apelante obrigou-se a custear um estágio ao apelado o qual decorria em Paris, Madrid e Londres em determinadas datas, obrigando-se o apelado a não rescindir, unilateralmente, o contrato de trabalho com o apelante nos quatro anos posteriores ao termo do estágio; O período de 4 anos tem de entender-se como de três por ser este o limite máximo consentido por Lei para em situações deste tipo se considerar válida a renúncia do trabalhador à sua faculdade de desvinculação (art. 36, n. 3 da LCT); O facto de o apelante não ter cumprido com o estágio em Londres, tem de concluir-se que ficou em mora a partir da data prevista, independentemente de qualquer interpelação (art. 805, n. 2, a) do CC); Assim, tem o réu direito a reduzir, proporcionalmente, a sua contra-prestação, ou seja, a uma diminuição do período de não desvinculação; Considerando que o período era, na globalidade, de três anos, e que os três estágios tinham duração sensivelmente idêntica, e que o apelante manteve o contrato de trabalho durante dois anos, 5 meses e 24 dias, é de considerar que o apelado respeitou o sinalagma contratual, cumprindo a obrigação assumida nos justos limites a que esta deve ser reduzida, face ao não cumprimento parcial do A..