031986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031986
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Empresa intervencionada, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041728
Nr Documento: SA119950316031986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e80aa00e83b7955802568fc00391751CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031986.3E
Sumário
Não sendo o fim da intervenção o de causar danos às empresas, não há nexo de causalidade, entre o facto e o dano, uma vez que a intervenção não é garantia das empresas contra todos e quaisquer prejuízos que podiam ocorrer mesmo que a intervenção não tivesse ocorrido. Não tendo a intervenção imposto qualquer prejuízo especial ou anormal não se justifica a responsabilização do Estado por facto lícito ao abrigo do artigo 9 n. 1 do Dec-Lei 48051 de 21.11. De igual modo o Estado também não pode ser responsabilizado pelo risco que resulta de ter intervido nas empresas do grupo Grão Pará, uma vez que a acção não é fundada em má ou culposa gestão, visto que o artigo 466 do Código Civil só contempla a responsabilidade do gestor de negócios, pelas perdas ou deteriorações que sejam imputáveis a culpa sua na gestão. Nos termos do artigo 646 n. 4 do Cód. Proc. Civil, tem-se por não escrita a resposta do tribunal colectivo sobre questão de direito.