I - As dívidas ao Estado das empresas por ele intervencionadas que, em consequência desta intervenção, viram a sua gerência demitida e substituída por outra de nomeação governamental, devam ser...

I - As partes só podem discutir a quesitação, em recurso para a Relação, quando tenham reclamado, oportunamente, na primeira instância. II - O tribunal de recurso não pode lançar mão de presunções...

I - No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica contravertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento. II - Não se trata neste recurso, de comparar normas...

I - Estando no processo documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o Juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, cabe à Relação...

I - Não sendo o fim da intervenção o de causar danos às empresas, não há nexo de causalidade, entre o facto e o dano, uma vez que a intervenção não é garantia das empresas contra todos e quaisquer...

I - Configura-se como acto administrativo, portanto como acto de gestão pública, uma Resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo do disposto no Dec.-Lei n. 660/74 de 25 de Novembro, decreta a...

I - Uma resolução do Conselho de Ministros, que toma medidas em relação a uma empresa intervencionada com vista à sua futura gestão e ao seu saneamento económico, apenas vincula essa empresa e não...

I - A actuação de gestores nomeados pelo Estado no exercicio da gestão de uma empresa que foi objecto da intervenção, reveste a natureza de actos de gestão privada. II - A responsabilidade do Estado...

Beneficia de isenção de custas, ao abrigo do n. 3 do art. 9 do DL n. 8/83, de 15 de Janeiro, uma empresa devedora de contribuições para a Segurança Social que com esta celebrou um contrato de...

I - A intervenção do Estado, nos termos do artigo 1 do decreto-lei n. 660/74 de 25 de Novembro, mediante Resolução do Conselho de Ministros, numa empresa privada (sociedade comercial), suspendendo os...