9110071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9110071
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002344
Nr Documento: RP199201239110071
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53b65c468d751e958025686b0066359bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110071.6C
Sumário
O que produz a nulidade da sentença ou do acórdão por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, é apenas a falta absoluta de motivação, mas não a sua insuficiência.