024378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024378
Acórdão
Descritores: Conta de custas, Execução fiscal, Oposição à execução, Reclamação da conta
Recorrente: Comp Fabril do Cávado Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054114
Nr Documento: SA220000615024378
Data de Entrada: 20/10/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e86f86aa8a1c5cc80256a0d0053effdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024378.96
Sumário
Não tendo sido impugnada a conta de custas, não pode mais tarde ser feita essa impugnação por via da oposição à execução.