0297833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0297833
Acórdão
Descritores: Furto, Coisa, Coisa alheia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005644
Nr Documento: RL199303170297833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45cb7c48fa8e5b60802568030000fb8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0297833.79
Sumário
Dois módulos retirados contra vontade do dono de um livro de cheques pelo agente não são mera "ninharia", mas, sim, coisa (em sentido jurídico), pois a entidade bancária faculta-o ao seu cliente a troco de pagamento de dada quantia em dinheiro - isso significa a representação de um valor económico - sendo, por isso mesmo, objecto de relações jurídicas (artigo 202, n. 1, do Código Civil), e, daí, que se configure como objecto de crime de furto (artigo 296 do Código Penal).